POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Valor e Cia Contábil
Última atualização: Junho de 2025
1. INTRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO
A Valor e Cia Contábil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR CNPJ], com sede em [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO], São Paulo/SP, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, parceiros, fornecedores e visitantes de seu site.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e tem como objetivo informar de maneira clara e transparente como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais, bem como quais são seus direitos como titular desses dados.
Ao utilizar nossos serviços, visitar nosso site (valoreciacontabil.com.br) ou fornecer seus dados pessoais por qualquer outro meio, você concorda com os termos desta Política de Privacidade.
2. DEFINIÇÕES E CONCEITOS BÁSICOS
Para melhor compreensão desta Política, apresentamos os seguintes conceitos:
- Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, entre outros.
- Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
3. COLETA DE DADOS PESSOAIS
3.1. Tipos de dados coletados
Ao solicitar, contratar ou usar os produtos ou serviços da Valor e Cia Contábil, você nos fornece, e nós coletamos, alguns dados pessoais relacionados a você. Desde o momento em que você interage com a Valor e Cia Contábil, nós coletamos os seus dados pessoais. Em alguns casos, você fornece diretamente os seus dados pessoais a Valor e Cia Contábil, mas também podemos coletar seus dados de maneira automática.
Além disso, nós também recebemos alguns dados pessoais enviados por parceiros que contratamos para finalidades específicas (como para reforçar nosso controle contra fraudes), para que possamos cumprir com obrigações legais e/ou com a regulamentação aplicável e outras que serão detalhadas mais adiante.
Ao aceitar os termos desta Política de Privacidade, você concorda expressamente em fornecer apenas dados pessoais verdadeiros, atuais e precisos e em não alterar a sua identidade ou seus dados pessoais de qualquer forma no acesso e na utilização dos nossos produtos ou serviços. Você será o único responsável pelas informações falsas, desatualizadas ou imprecisas que fornecer diretamente a Valor e Cia Contábil.
Esses são os seus dados pessoais que poderão ser tratados pela Valor e Cia Contábil, divididos por categorias:
a) – Dados pessoais informados pelo titular:
- Dados cadastrais iniciais: nome (inclusive nome social), telefone e e-mail, bem como dados da relacionados à sua empresa, como qual a atividade exercida e qual o endereço de registro da Empresa;
- Informações complementares de identificação: como endereço, telefone, CPF, senha, quando você se cadastra e utiliza os serviços, registra uma ocorrência, participa de alguma pesquisa de satisfação ou de nossas ações promocionais, inclusive para fins de confirmação de descontos e condições especiais decorrentes de parcerias e campanhas;
- Empresa: Organização ou empresa a qual pertence ou esteja relacionado e informações relacionadas;
- Dados biométricos, tais como a fotografia do seu documento de identificação e do seu rosto e, também, a sua voz;
Cartão de crédito, categoria do cartão de crédito, número do cartão de crédito, número de agência, número da conta e chave PIX; - Dados relativos à saúde, coletados única e exclusivamente quando da contratação de serviço de corretagem de planos ou seguros de saúde ofertado pela Valor e Cia Contábil.
b) – Dados pessoais que coletamos de terceiros:
- Dados cadastrais, tais como: nome, filiação, data de nascimento, CPF, número de telefone, endereço, entre outros;
- Dados sobre restrições financeiras, tais como: negativações, valores devidos, datas de vencimento, quantidade de consultas, entre outros;
- Informações sobre histórico de crédito;
- Score gerado por bureaus de crédito;
- Informações de dívidas a vencer ou vencidas, coobrigações e garantias;
- Se você faz parte de alguma lista de Pessoa Politicamente Exposta (PPE) ou lista de restrição (como OFAC, CSNU e outras listas internacionais).
c) – Dados pessoais originados do uso dos nossos produtos e serviços:
- Informações que geramos sobre você a partir da utilização dos Serviços e dos demais dados obtidos; e
- Histórico de comunicação, verbal, em vídeo ou escrita, mantida entre você e a Valor e Cia Contábil.
d) – Dados de navegação:
- Podemos coletar informações técnicas coletadas do dispositivo que você utiliza para acessar nossa Plataforma (IP, Mac Address, IMEI, Localização, Navegadores/Browsers, dentre outros possíveis).
e) – Dados Públicos:
Podemos coletar informações sobre você que estejam disponíveis publicamente ou que foram tornadas públicas por você;
Informações que recebemos de terceiros sobre você, inclusive de bancos de dados publicamente disponíveis e informações que você voluntariamente disponibiliza para o público em geral (como, por exemplo, seu perfil, publicações ou informações em redes sociais).
Periodicamente, poderemos solicitar a atualização de seus dados de cadastro.
A VALOR E CIA CONTÁBIL PODERÁ COLETAR DADOS PESSOAIS DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, EM CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA PLANOS DE SAÚDE QUANDO EXISTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DEPENDENTES/BENEFICIÁRIAS CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES.
3.2. Formas de coleta
Coletamos seus dados pessoais das seguintes formas:
- Diretamente do titular, quando você nos fornece informações ao contratar nossos serviços, preencher formulários em nosso site, enviar e-mails ou entrar em contato por telefone;
- Indiretamente, por meio de cookies e tecnologias similares quando você navega em nosso site;
- Por meio de terceiros, como parceiros comerciais, quando legalmente permitido;
- De fontes públicas, como diários oficiais, juntas comerciais e outros registros públicos.
3.3. Base legal para coleta e tratamento
O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Consentimento: quando você autoriza expressamente o tratamento de seus dados para finalidades específicas;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória à qual estamos sujeitos;
- Execução de contrato: quando o tratamento é necessário para a execução de contrato do qual você é parte;
- Legítimo interesse: quando o tratamento é necessário para atender aos interesses legítimos da Valor e Cia Contábil, sempre respeitando seus direitos e liberdades fundamentais;
- Exercício regular de direitos: quando o tratamento é necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
4. USO E TRATAMENTO DOS DADOS
4.1. Finalidades do tratamento
a) Dados pessoais informados pelo titular:
- Execução de obrigações contratuais entre Você e a Valor e Cia Contábil;
- Identificação, autenticação e verificação de requisitos para contratação dos serviços e produtos da Valor e Cia Contábil;
- Autenticação de transações financeiras;
- Atendimento de solicitações e dúvidas;
- Contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para envio de notificações ou push de uso dos serviços da Valor e Cia Contábil;
- Aprimoramento dos serviços prestados pela Valor e Cia Contábil, inclusive com o cruzamento de informações sobre produtos contratados por pessoa física e por pessoa jurídica para oferecimento de novos produtos e serviços;
- Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos nossos produtos e serviços, ou de nossos parceiros, inclusive com viabilização de ofertas e envio de informações sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com você;
- Reavaliações periódicas sobre a elegibilidade para ser um cliente da Valor e Cia Contábil, possibilitando o eventual convite proativo a prospectos;
- Proteção ao crédito, incluindo concessão de crédito e aumento de limite;
- Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;
- Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança dos clientes da Valor e Cia Contábil e do sistema financeiro;
- Exercício regular de direitos da Valor e Cia Contábil, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário;
- Colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
b) Dados biométricos:
- Prevenção à fraude e garantia da sua segurança nos processos de identificação e autenticação de cadastro e de novo dispositivo, promovendo a sua segurança, quando você utiliza nossos Serviços;
- Exercício regular de direitos da Valor e Cia Contábil;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
c) Dados de saúde:
- Execução de obrigações contratuais entre Você e a Valor e Cia Contábil, tratados única e exclusivamente quando da contratação de serviço de corretagem de planos ou seguros de saúde ofertado pela Valor e Cia Contábil.
d) Dados pessoais que coletamos de terceiros:
- Melhoria de nossos produtos e serviços;
- Reavaliações periódicas sobre a elegibilidade para ser um cliente da Valor e Cia Contábil, possibilitando o eventual convite proativo a prospectos;
- Proteção ao crédito, incluindo concessão de crédito e aumento de limite;
- Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;
- Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança dos clientes da Valor e Cia Contábil e do sistema financeiro;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, por exemplo, para manutenção do seu cadastro atualizado ou cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias impostas a Valor e Cia Contábil, incluindo normas de Conheça seu Cliente, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e outras.
e) Dados de navegação e do dispositivo:
- Execução de obrigações contratuais entre Você e a Valor e Cia Contábil;
- Aperfeiçoamento do uso e experiência com o aplicativo e sites da Valor e Cia;
4.2. Tempo de retenção dos dados
Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
Para dados contábeis e fiscais, observamos os prazos de guarda estabelecidos pela legislação aplicável, que podem chegar a até 10 anos ou mais, dependendo da natureza do documento.
Após o término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, observadas as exceções previstas na legislação.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
5.1. Com quem compartilhamos seus dados
A Valor e Cia Contábil pode compartilhar seus dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários:
- Órgãos governamentais e reguladores: Receita Federal, Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, Ministério do Trabalho, INSS, entre outros, para cumprimento de obrigações legais;
- Parceiros e fornecedores: empresas que nos auxiliam na prestação dos serviços contratados, como provedores de serviços de tecnologia, sistemas contábeis, bancos e instituições financeiras;
- Escritórios de advocacia: quando necessário para defesa de interesses em processos judiciais ou administrativos;
- Auditores externos: quando necessário para processos de auditoria e certificação.
5.2. Medidas de segurança no compartilhamento
Todo compartilhamento de dados é realizado de acordo com esta Política de Privacidade, com a legislação aplicável e com medidas de segurança adequadas. Exigimos que todos os terceiros com os quais compartilhamos dados pessoais se comprometam a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Como titular dos dados pessoais, você possui os seguintes direitos previstos na LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento: verificar se tratamos seus dados pessoais;
- Acesso aos dados: obter informações sobre os dados pessoais que tratamos sobre você;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: solicitar a atualização ou correção dos seus dados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados: solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto;
Eliminação dos dados: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento; - Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
- Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, quando aplicável.
6.1. Como exercer seus direitos
Para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail contato@contadordeplantao.com.br ou pelo telefone 55 11 2601-7170.
Analisaremos sua solicitação e responderemos no prazo de até 15 (quinze) dias, salvo em casos de impossibilidade que será informada de forma justificada.
7. SEGURANÇA DOS DADOS
A Valor e Cia Contábil adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:
- Criptografia de dados sensíveis;
- Controle de acesso físico e lógico às informações;
- Backup regular dos dados;
Treinamento periódico dos colaboradores sobre proteção de dados; - Políticas internas de segurança da informação;
- Avaliação periódica da eficácia das medidas de segurança adotadas.
7.1. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, comunicaremos o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, informando:
- A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
- As informações sobre os titulares envolvidos;
- As medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados;
Os riscos relacionados ao incidente; - As medidas que foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
8.1. O que são cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados em seu dispositivo quando você visita nosso site. Eles são amplamente utilizados para fazer os sites funcionarem de maneira mais eficiente e fornecer informações aos proprietários do site.
8.2. Tipos de cookies que utilizamos
- Cookies necessários: essenciais para o funcionamento básico do site;
- Cookies de preferências: permitem que o site se lembre de escolhas que você fez para proporcionar uma experiência mais personalizada;
- Cookies estatísticos: nos ajudam a entender como os visitantes interagem com o site, coletando e relatando informações anonimamente;
- Cookies de marketing: utilizados para rastrear visitantes em sites e coletar informações para fornecer publicidade personalizada.
8.3. Gerenciamento de cookies
Você pode gerenciar os cookies através das configurações do seu navegador. A maioria dos navegadores permite que você recuse ou aceite cookies, exclua cookies já definidos e seja alertado antes que um cookie seja armazenado em seu dispositivo.
No entanto, desabilitar cookies pode afetar a funcionalidade do nosso site e a qualidade da sua experiência.
9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A Valor e Cia Contábil pode realizar transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção adequado às leis brasileiras ou quando necessário para:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução de contrato do qual você seja parte;
- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Quando realizamos transferências internacionais de dados, adotamos medidas de segurança e garantias adequadas para proteger seus dados pessoais, como cláusulas contratuais específicas, certificações e códigos de conduta.
10. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Valor e Cia Contábil não direciona seus serviços a crianças e adolescentes menores de 18 anos. No entanto, podemos tratar dados de dependentes de nossos clientes para fins de cumprimento de obrigações fiscais e tributárias.
Nestes casos, o tratamento é realizado:
- Com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal;
- Para proteção do titular, nos termos da legislação pertinente;
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
11. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento para refletir mudanças em nossas práticas de privacidade, atualizações legais ou melhorias em nossos serviços.
Quando fizermos alterações significativas, publicaremos a versão atualizada em nosso site e atualizaremos a data de “Última atualização” no topo deste documento. Recomendamos que você revise periodicamente esta Política para se manter informado sobre como estamos protegendo suas informações.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Legislação aplicável
Esta Política de Privacidade é regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), independentemente das leis de outros estados ou países.
12.2. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.3. Contato
Se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade ou às nossas práticas de privacidade, entre em contato conosco:
E-mail: contato@contadordeplantao.com.br
Telefone: 55 11 2601-7170
Ao utilizar nossos serviços, você reconhece que leu e compreendeu esta Política de Privacidade e concorda com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais pela Valor e Cia Contábil conforme descrito neste documento.